RSSYoutubeTwitter Facebook
Aumentar tamanho das letras Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Versão para impressão


  15/05/2018
Edição Nº 1524 de 14 a 19 de maio de 2018
EMPRESAS PúBLICAS

Demissões arbitrárias continuam por atraso na lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 23/3/2013, o mérito do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, proferindo entendimento que beneficiaria milhares de empregados de empresas públicas e de economia mista do Brasil. A Corte Suprema reconheceu que tais empregados somente poderiam ser dispensados sem justa causa se houvesse alguma motivação ou processo administrativo, impedindo, assim, demissões arbitrárias.

A decisão, publicada em setembro de 2013, foi alvo de interposição de embargos declaratórios por parte dos Correios (parte ré na ação), e  até hoje aguarda julgamento por parte do STF. Tal atraso vem gerando intensos prejuízos aos trabalhadores de empresas públicas e de sociedades de economia mista que foram demitidos sem qualquer motivação, uma vez que, até que tais embargos sejam enfim julgados em definitivo, não haverá força de repercussão geral, o que permite que juízes ainda profiram decisões judiciais contrárias ao direito dos trabalhadores já reconhecido pela Suprema Corte.

Última atualização: 15/05/2018 às 09:48:10
Versão para impressão Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Aumentar tamanho das letras
 

Versão em PDF

Edição Nº 1524 de 14 a 19 de maio de 2018

Edições Anteriores

Clique aqui para visualizar todas as edições do Tribuna Bancária
 
SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO CEARÁ
   Rua 24 de Maio 1289 - Centro - Fortaleza - Ceará CEP 60020-001
(85) 3252 4266 / 3226 9194 - bancariosce@bancariosce.org.br
Copyright © 2018. Todos os direitos reservados.
  www.igenio.com.br